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AgendaParaZap
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Última atualização: 27 de Agosto de 2026 • Versão 1.0 (Oficial)

1Objeto da Plataforma

O AgendaParaZap é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece ferramentas de tecnologia para prestadores de serviços, como agendamento online de horários, catálogo digital de procedimentos, frente de caixa (PDV) e comunicação via WhatsApp.

O AgendaParaZap atua exclusivamente como provedor de aplicações de internet e intermediador tecnológico, nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2Responsabilidade sobre os Serviços e Atendimentos

Cada estabelecimento ou profissional cadastrado é o único e exclusivo responsável por:

  • A execução, qualidade, pontualidade e segurança dos procedimentos e serviços prestados.
  • A veracidade dos preços, descrições e horários de funcionamento anunciados.
  • A emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias e sanitárias aplicáveis à sua atividade.
  • O recebimento de valores pagos diretamente pelo cliente final via Pix, dinheiro ou cartão.

3Atividades Proibidas e Tolerância Zero

É estritamente proibido utilizar o AgendaParaZap para:

  • Oferta de substâncias ilícitas, entorpecentes ou medicamentos controlados sem autorização legal.
  • Atividades fraudulentas, golpes financeiros ou publicidade enganosa.
  • Conteúdos que violem direitos autorais, marcas registradas ou a dignidade da pessoa humana.

⚠️ O descumprimento resultará no bloqueio imediato e definitivo da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

4Planos, Pagamentos e Cancelamento

O AgendaParaZap oferece planos de assinatura (Mensal e Anual). O prestador pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento através do painel, mantendo o acesso até o término do período já contratado.

Garantimos 0% de comissão sobre os atendimentos e vendas realizados pelo prestador.

5Canal de Denúncias e Suporte

Caso identifique qualquer estabelecimento operando em desacordo com as leis ou com estes Termos de Uso, utilize o botão “Reportar Abuso” na página pública do estabelecimento ou envie uma mensagem direta para:

suporte@agendaparazap.com.br